Questão de Legislação EstadualPG-DF — 2011Diversas

Questão da prova oficial, com gabarito conferido contra o gabarito publicado pela banca. Resolva abaixo e veja a explicação comentada.

Questão 1PG-DF·Diversas·2011Legislação Estadual

Julgue os itens abaixo, em relação à composição da Lei Orçamentária e do Projeto de Lei Orçamentário. I- Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, bem como as receitas que as atenderão, constarão da Lei Orçamentária Anual, devendo o refinanciamento da dívida pública constar separadamente na Lei Orçamentária e nas de crédito adicional. II- O Projeto de Lei Orçamentária, encaminhado pelo Poder Executivo, deve conter reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante são definidos com base na receita corrente líquida, estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias. III- O Projeto de Lei Orçamentário será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia. IV- A Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita nos termos da lei. A quantidade de itens certos é igual a

Alternativas

Ficha técnica da questão

Banca
PG-DF
Órgão
Diversas
Ano
2011
Disciplina
Legislação Estadual
Nº na prova
Tipo
Múltipla escolha

Fonte: prova oficial · Extração determinística com gabarito oficial conferido.

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