Questão de Legislação Estadual — PG-DF 2011

Question

A Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) estabelece normas de finanças públicas voltadas para a
responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. Com base na referida lei, assinale a alternativa incorreta.

Accepted Answer

Alternativa E: O Relatório Resumido de Execução Orçamentária conterá demonstrativos relativos à apuração da receita e despesa
bruta; resultados nominal e primário; despesas com juros e restos a pagar.

Answer

Alternativa A: O Balanço Orçamentário (art. 102 da Lei nº 4.320/64) comporá o Relatório Resumido de Execução Orçamentária (art.
165, § 3º da Constituição Federal/88) e deverá ser publicado até 30 dias após o encerramento de cada bimestre.

Answer

Alternativa B: O Balanço Orçamentário especificará as receitas e as despesas por categoria econômica.

Answer

Alternativa C: O Relatório Resumido de Execução Orçamentária será composto do Balanço Orçamentário e do Demonstrativo da
Execução das receitas e despesas.

Answer

Alternativa D: O descumprimento do prazo para publicação do Relatório Resumido de Execução Orçamentária não impedirá que o
ente da Federação contrate operações de crédito destinadas ao refinanciamento do principal atualizado da dívida
mobiliária.

Questão de Legislação Estadual — PG-DF — 2011 — Diversas

Ficha técnica da questão

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