Questão de Legislação Estadual — PG-DF 2011

Question

A Constituição Federal, quanto trata das leis orçamentárias, no seu art. 167, estabelece várias vedações a procedimentos
na elaboração e execução dos orçamentos. Neste sentido, assinale a alternativa incorreta.

Accepted Answer

Alternativa D: É vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público
para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio
dos servidores públicos.

Answer

Alternativa A: É vedada a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.

Answer

Alternativa B: É vedada a abertura de crédito suplementar sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos
correspondentes.

Answer

Alternativa C: É vedada a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem
prévia autorização legislativa.

Answer

Alternativa E: É vedada a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos da seguridade social para suprir necessidade
ou cobrir déficit de fundações.

Questão de Legislação Estadual — PG-DF — 2011 — Diversas

Ficha técnica da questão

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