Questão de Direito Empresarial (Comercial) — PG-DF 2011

Question

A Ação de Recuperação Judicial tem por meta sanear a situação gerada pela crise econômico-financeira da empresa
devedora. Nela, o devedor postula um tratamento especial, justificável para remover a crise da qual padece sua empresa.
Assim, acerca do deferimento da Recuperação Judicial, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

Alternativa A: Da decisão que decretar a falência cabe agravo, e da sentença que julga a improcedência do pedido cabe apelação.

Answer

Alternativa B: A apresentação da escrituração contábil é facultativa no pedido de recuperação judicial, podendo ser apresentada
posteriormente, no curso do processo, mediante determinação judicial.

Answer

Alternativa C: A sentença que decretar a falência do devedor, dentre outras determinações, ordenará ao falido que apresente, no
prazo máximo de 15 dias, a relação nominal dos credores, indicando endereço, importância, natureza e classificação dos
respectivos créditos, se esta já não se encontrar nos autos, sob pena de desobediência.

Answer

Alternativa D: Será decretada a falência do devedor que tiver a cessação das atividades empresarias há mais de dois anos antes do
pedido de falência, comprovada por documento hábil do Registro Público de Empresas, o qual não prevalecerá contra
prova de exercício posterior ao ato do registro.

Answer

Alternativa E: Somente ao devedor em crise econômica é permitido o pedido de falência, caso julgue não atender aos requisitos para
pleitear sua recuperação judicial, momento em que deverá expor as razões da impossibilidade de prosseguimento da
atividade empresarial.

Questão de Direito Empresarial (Comercial) — PG-DF — 2011 — Diversas

Ficha técnica da questão

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