Questão de Direito Empresarial (Comercial) — PG-DF 2011

Question

A duplicata, regulamentada pela Lei nº 5.474/68, é um título de crédito emitido, facultativamente, pelo empresário com
base em fatura representativa de compra e venda ou de prestação de serviços. Assinale a alternativa correta sobre o tema.

Accepted Answer

Alternativa E: É crime tipificado pelo artigo 172 do Código Penal, emitir duplicata, fatura ou nota de venda que não traduza
efetivamente compra e venda ou prestação de serviço. Igualmente, se pune com pena de detenção de 2 a 4 anos e multa,
a falsificação ou adulteração da escrituração do livro de registros de duplicata.

Answer

Alternativa A: Por ser um saque representativo de um negócio preexistente, é possível a emissão de duplicata com base em contrato
para entrega futura ou prestação futura de serviço.

Answer

Alternativa B: A duplicata tem natureza não causal, pois independe do negocio jurídico subjacente. Sua emissão é permitida para a
cobrança de mercadorias vendidas, ou de serviços prestados, podendo também ser emitida para cobrança de juros e
correção monetária, cobrança de multa contratual, cota condominial, obrigações locatícias e inadimplementos de
obrigações.

Answer

Alternativa C: Para a emissão da duplicata basta haver contrato de compra e venda mercantil, não estando sua cobrança submetida à
comprovação do aceite.

Answer

Alternativa D: O crime de duplicata simulada admite a modalidade culposa, já que a boa-fé é excludente de ilicitude, e, uma vez não
comprovado o dolo não há crime, já que, a tipificação da duplicata simulada só se concretiza com o efetivo prejuízo
causado.

Questão de Direito Empresarial (Comercial) — PG-DF — 2011 — Diversas

Ficha técnica da questão

Comentários da comunidade(0)