Questão de Direito Constitucional — PG-DF 2011

Question

O Direito Constitucional no Brasil, pós-Constituição de 1988, passou a preocupar-se com o aperfeiçoamento dos direitos e
das garantias fundamentais. Com base na Constituição Federal vigente, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

Alternativa A: Os direitos e as garantias fundamentais chegaram a tal nível de abrangência na previsão constitucional que, de sua
interpretação, é possível afirmar que não mais somente frente ao Estado, mas, agora também, nas relações privadas,
podem os cidadãos fazer valer suas garantias a fim de concretizar seus direitos fundamentais.

Answer

Alternativa B: É vedada qualquer legitimação de provas obtidas por meios ilícitos em processos administrativos ou judiciais.

Answer

Alternativa C: Como importante mecanismo de garantia dos direitos sociais, os sindicatos brasileiros gozam de plena autonomia
quanto à sua organização, sendo vedado o exercício de atividade estatal em seu funcionamento que vise a normatizar
restrições à sua atuação, dentre outras, limites para o valor de suas contribuições exigíveis de seus associados,
necessidade de registro próprio que não os exigidos para qualquer associação e a delimitação de sua base territorial.

Answer

Alternativa D: O cidadão brasileiro perderá sua nacionalidade se adquirir uma outra, salvo a hipótese constitucionalmente prevista da
segunda nacionalidade, voluntariamente requerida, quando for reconhecida pela lei estrangeira. São os casos em que um
indivíduo nasce no Brasil, de pais estrangeiros que não estejam a serviço de seu País, e, no caso, este país estrangeiro
adote o sistema de ius sanguinis .

Answer

Alternativa E: São cassados os direitos políticos em decorrência do cancelamento da naturalização brasileira concedida a
estrangeiro, desde que decorrente de sentença transitada em julgado.

Questão de Direito Constitucional — PG-DF — 2011 — Diversas

Ficha técnica da questão

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