Questão de Direito Constitucional — PG-DF 2011

Question

Uma Constituição deve estruturar a forma de aquisição de poder, prerrogativas, casos de destituição e as competências
das funções que compõem o Estado. Acerca de tais atributos, assinale a alternativa correta em relação à Constituição
Federal vigente.

Accepted Answer

Alternativa A: Algumas atividades profissionais, ainda que exercidas fora do serviço público, foram reconhecidas pela Constituição
Federal como essenciais à Justiça, a despeito de não constituírem um Poder próprio. São elas exclusivamente o Ministério
Público, a Defensoria Pública, a Advocacia Pública e, também, a Advocacia Privada.

Answer

Alternativa B: A imunidade dos Congressistas Federais, após as modificações sofridas pelo texto originário da Constituição, não mais
passou a albergar os efeitos civis, senão, agora, somente o penal, mas, ainda este último, desde que seja oriundo de
opiniões, palavras e votos proferidos em razão de suas funções parlamentares.

Answer

Alternativa C: Nas hipóteses de impedimento do Presidente ou do Vice-Presidente, erão chamados para exercer aquela função,
sucessivamente, o Presidente do Senado Federal, o Presidente da Câmara dos Deputados e o Presidente do Supremo
Tribunal Federal.

Answer

Alternativa D: Os julgamentos do Poder Judiciário são públicos, exceto os que se referirem às decisões administrativas dos Tribunais.
Todavia, sob pena de nulidade, todas as decisões, quer em julgamento público quanto de
questões administrativas, devem ser motivadas, sobpena de nulidade.

Answer

Alternativa E: Em relação à divisão comum e especial, tem-se que a justiça especial é composta pela Justiça Federal, pela Justiça do
Trabalho, pela Justiça Militar (esta Federal e Estadual) e pela Justiça Eleitoral.

Questão de Direito Constitucional — PG-DF — 2011 — Diversas

Ficha técnica da questão

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