Questão de Direito Constitucional — PG-DF 2011

Question

Quanto à competência legislativa concorrente da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a doutrina
diferencia três espécies de atuação normativa: a plena, a complementar e a supletiva. Nesse sentido, assinale a alternativa
correta.

Accepted Answer

Alternativa C: A Constituição brasileira aceita que os Municípios complementem a legislação federal e a estadual, desde que a lei
municipal assuma a função legislativa suplementar.

Answer

Alternativa A: Nas matérias de competência legislativa concorrente, a União, ao legislar, pode apresentar comandos gerais válidos
para todos e comandos específicos válidos apenas para os órgãos públicos federais e estaduais.

Answer

Alternativa B: A Constituição brasileira aceita, em algumas matérias, que os Estados legislem concorrentemente à União, e que a lei
estadual assuma a função complementar ou, em casos mais restritos, a função supletiva para todo o território nacional.

Answer

Alternativa D: As matérias elencadas como de competência legislativa privativa da União, diante da inatividade desse ente federativo,
podem ser reguladas livremente por leis estaduais para as suas respectivas circunscrições.

Answer

Alternativa E: A revogação de lei federal superveniente que tenha suspendido a eficácia de lei estadual, em matéria de competência
legislativa concorrente, não implica em nenhuma hipótese a retomada da eficácia da lei estadual.

Questão de Direito Constitucional — PG-DF — 2011 — Diversas

Ficha técnica da questão

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