Questão de Direito Constitucional — PG-DF 2011

Question

O regime jurídico dos direitos e das garantias fundamentais vigente em nosso país em decorrência de dispositivos
normativos e do atual pensamento jurisprudencial não é compatível com qual das alternativas a seguir?

Accepted Answer

Alternativa B: A busca domiciliar, a interceptação telefônica e a prisão podem ser decretadas pelas Comissões Parlamentares de
Inquérito visto que, por determinação constitucional, essas Comissões possuem os mesmos poderes de investigação das
autoridades judiciais.

Answer

Alternativa A: Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso
Nacional, em 2 turnos, por 3/5 dos votos, serão equivalentes às emendas constitucionais.

Answer

Alternativa C: A quebra do sigilo de dados fiscais e bancários, se necessária para uma investigação judicial ou parlamentar, pode ser
decretada por uma autoridade judicial ou por uma Comissão Parlamentar de Inquérito.

Answer

Alternativa D: A restrição de um direito fundamental pode se dar em três situações: a própria Constituição apresenta uma restrição
abstrata; a Constituição autoriza que a lei estabeleça uma restrição abstrata; a colisão de um direito fundamental com
outro direito fundamental, no mundo fático, implicando uma restrição concreta.

Answer

Alternativa E: A técnica de análise e de solução judicial conhecida como princípio da proporcionalidade exige três juízos: juízo da
adequação, juízo da necessidade e juízo da proporcionalidade em sentido estrito.

Questão de Direito Constitucional — PG-DF — 2011 — Diversas

Ficha técnica da questão

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