Questão de Direito Administrativo — PG-DF 2011

Question

Sabe-se que os poderes administrativos são instrumentos que permitem à Administração cumprir suas finalidades.
Segundo o Prof. José dos Santos Carvalho Filho, podemos conceituá-los como o conjunto de prerrogativas de direito
público que a ordem jurídica confere aos agentes administrativos para o fim de permitir que o Estado alcance seus fins.
Sobre os poderes administrativos, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

Alternativa D: É correto afirmar que os institutos de delegação e o de avocação decorrem do chamado poder hierárquico. Outro fruto
deste poder é a possibilidade de a Administração emanar atos, disciplinando a atuação e o funcionamento de órgãos
inferiores.

Answer

Alternativa A: No poder discricionário, a Administração dispõe de uma razoável liberdade de atuação, podendo valorar a oportunidade
e conveniência da prática do ato, estabelecendo o motivo e escolhendo, dentro dos limites, seu conteúdo. O ato
discricionário ilegal poderá ser anulado pela própria Administração ou até mesmo no âmbito do Poder Judiciário. Segundo
a maioria da doutrina, o Poder Judiciário poderá reapreciar o mérito administrativo do ato, exigindo-se, para tanto,
fundamentação da decisão judicial.

Answer

Alternativa B: O poder de polícia é a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e o gozo de
bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado. Recente decisão do STF
estabelece que o exercício do Poder de Polícia não poderá sofrer qualquer espécie de controle por parte do Judiciário. A
decisão do pretório excelso foi fundamentada no sentido de que o referido controle pelo judiciário causaria um descrédito
da Administração junto aos seus administrados.

Answer

Alternativa C: Segundo a doutrina tradicional, o poder hierárquico é aquele em que o agente fica inteiramente restrito ao enunciado da
lei, que, de resto, estabelece o único comportamento a ser adotado em situações concretas, não deixando nenhuma
margem de liberdade para uma apreciação subjetiva pelo administrador.

Answer

Alternativa E: Não poderá ser atribuída a característica da auto- executoriedade ao poder de polícia da Administração Pública.

Questão de Direito Administrativo — PG-DF — 2011 — Diversas

Ficha técnica da questão

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