Questão de Direito Administrativo — PG-DF 2011

Question

As normas gerais contidas na Lei nº 8.666/93, assim como as prerrogativas conferidas à Administração, em razão do seu
regime jurídico, aplicam-se aos de seguro, de financiamento e de locação?

Accepted Answer

Alternativa A: Sim, considerando os contratos em que o Poder Público seja locatário.

Answer

Alternativa B: Não, porque esses contratos, desde que a Administração seja parte, são todos e por inteiro regidos pela Lei nº
8.666/93.

Answer

Alternativa C: Não, porque esses contratos, mesmo tendo a Administração como parte, são todos regidos, exclusivamente, pelas
normas de direito privado.

Answer

Alternativa D: Não, porque desses contrato,s só os de locação são regidos pela Lei nº 8.666/93, pois os de seguro e financiamento
subordinam-se, inteiramente, às normas de direito civil.

Answer

Alternativa E: Não, porque o regime jurídico da Lei nº 8.666/93 só é aplicado aos contratos em que a Administração for parte
contratante e não nesses casos indicados.

Questão de Direito Administrativo — PG-DF — 2011 — Diversas

Ficha técnica da questão

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