Questão de Direito Administrativo — PG-DF 2011

Question

A Lei nº 12.349/2010 alterou a Lei n° 8.666/93 e trouxe inovações importantes nos processos de compras públicas. Sobre
a questão das licitações, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

Alternativa B: Os editais de licitação para a contratação de bens, serviços e obras poderão, mediante prévia justificativa da autoridade
competente, exigir que o contratado promova, em favor de órgão ou entidade integrante da administração pública ou
daqueles por ela indicados, a partir de processo isonômico, medidas de compensação comercial, industrial, tecnológica ou
acesso a condições vantajosas de financiamento, cumulativamente ou não, na forma estabelecida pelo Poder Executivo
Federal.

Answer

Alternativa A: A licitação tem por objetivo, exclusivamente, garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a seleção
da proposta mais vantajosa para a administração.

Answer

Alternativa C: Nos processos de licitação, poderá ser estabelecida uma margem de preferência para produtos manufaturados e para
os serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras. Essas margens serão definidas por lei, não podendo
ultrapassar o montante de 20% sobre o preço dos produtos manufaturados e serviços estrangeiros.

Answer

Alternativa D: A margem de preferência em licitações poderá ser estendida, total ou parcialmente, aos bens e serviços originários dos
Estados Partes do Mercado Comum do Sul – Mercosul, na situação em esses países derem benefício semelhante aos
produtos brasileiro.

Answer

Alternativa E: Os contratos que tiverem dispensada a licitação, com fulcro na possibilidade de comprometimento da segurança
nacional e nos casos estabelecidos em decreto do Presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional,
poderão ter vigência por até 72 (setenta e dois) meses, caso haja interesse da Administração Pública.

Questão de Direito Administrativo — PG-DF — 2011 — Diversas

Ficha técnica da questão

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