O processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica será conduzido por comissão designada pela autoridade instauradora. Nos termos da Lei n o 12.846/2013, essa comissão deverá concluir o processo no prazo de
Questão — da prova oficial, com gabarito conferido contra o gabarito publicado pela banca. Resolva abaixo e veja a explicação comentada.
O processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica será conduzido por comissão designada pela autoridade instauradora. Nos termos da Lei n o 12.846/2013, essa comissão deverá concluir o processo no prazo de
Fonte: prova oficial · Extração determinística com gabarito oficial conferido.
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