Questão — da prova oficial, com gabarito conferido contra o gabarito publicado pela banca. Resolva abaixo e veja a explicação comentada.
De acordo com o Decreto n o 8.420/2015, a apuração da responsabilidade administrativa de pessoa jurídica que possa resultar na aplicação das sanções previstas no art. 6 o da Lei n o 12.846, de 2013, será efetuada por meio de Processo Administrativo de
Fonte: prova oficial · Extração determinística com gabarito oficial conferido.
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