Questão de Legislação Federal — Petrobras 2018

Question

A Lei no°12.846/2013 dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos
contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências.
Em relação a essa Lei, constata-se que a(s)

Accepted Answer

Alternativa E: sociedades controladoras, controladas, coligadas ou, no âmbito do respectivo contrato, consorciadas serão
subsidiariamente responsáveis pela prática dos atos previstos nesta Lei, restringindo-se tal responsabilidade à obrigação
de pagamento de multa e reparação integral do dano causado.

Answer

Alternativa A: responsabilidade da pessoa jurídica não subsiste na hipótese de alteração contratual, transformação, incorporação,
fusão ou cisão societária.

Answer

Alternativa B: responsabilização da pessoa jurídica exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores ou de
qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito.

Answer

Alternativa C: pessoas jurídicas serão responsabilizadas subjetivamente, nos âmbitos administrativo e civil, pelos atos lesivos
previstos nesta Lei praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não.

Answer

Alternativa D: sociedades empresárias e as sociedades simples, personificadas ou não, independentemente da forma de organização
ou modelo societário adotado, são passíveis de responsabilização.

Questão de Legislação Federal — Petrobras — 2018 — Diversas

Ficha técnica da questão

Comentários da comunidade(0)