Questão de Legislação Federal — Petrobras 2018

Question

A Lei n° 9.478/1997 dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo e institui o
Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo.
São de competência do Conselho Nacional de Política Energética

Accepted Answer

Alternativa B: injungir ao Presidente da República políticas nacionais e medidas específicas destinadas a definir os blocos a serem
objeto de concessão ou partilha de produção.

Answer

Alternativa A: promover as políticas nacionais para o aproveitamento racional das fontes de energia, que visarão a variados objetivos,
dentre os quais: promover a livre concorrência; atrair investimentos na produção de energia; mitigar as emissões de gases
causadores de efeito estufa e de poluentes nos setores de energia e de transportes, inclusive com o uso de
biocombustíveis.

Answer

Alternativa C: destinar à União os depósitos de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos existentes no territó- rio
nacional, nele compreendidos a parte terrestre, o mar territorial, a plataforma continental e a zona econômica exclusiva.

Answer

Alternativa D: extinguir a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis- ANP, entidade integrante da Administração
Federal Indireta, submetida ao regime autárquico especial, como órgão regulador da indústria do petróleo, gás natural,
seus derivados e biocombustíveis, vinculada ao Ministério de Minas e Energia.

Answer

Alternativa E: tomar conhecimento de fato que possa configurar indício de infração da ordem econômica, de acordo com decisão
subjetiva do administrador público.

Questão de Legislação Federal — Petrobras — 2018 — Diversas

Ficha técnica da questão

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