Questão de Direito Ambiental — Petrobras 2018

Question

A Lei n° 12.651/2012 prevê espécies de áreas protegidas, dentre as quais a reserva legal que deve ser conservada com
cobertura de vegetação e é configurada como uma

Accepted Answer

Alternativa A: limitação administrativa, que impõe a manutenção desse espaço protegido nas propriedades rurais.

Answer

Alternativa B: área de domínio público ou privado a ser mantida nas propriedades urbanas e rurais.

Answer

Alternativa C: área de domínio público, localizada em área urbana ou rural, impondo a necessidade de desapropriação se recair sobre
imóvel privado.

Answer

Alternativa D: servidão administrativa, que impõe a manutenção desse espaço protegido apenas nas propriedades urbanas.

Answer

Alternativa E: servidão ambiental, localizada em área urbana ou rural, que impõe a manutenção desse espaço protegido em imóveis
de domínio público ou privado.

Questão de Direito Ambiental — Petrobras — 2018 — Diversas

Ficha técnica da questão

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