Questão de Direito ConstitucionalPetrobras — 2011Diversas

Questão da prova oficial, com gabarito conferido contra o gabarito publicado pela banca. Resolva abaixo e veja a explicação comentada.

Questão 1Petrobras·Diversas·2011Direito Constitucional

Sobre controle abstrato de constitucionalidade, analise as afirmativas a seguir.

I Um partido político pode ajuizar Ação Declaratória de Constitucionalidade desde que tenha representação em, pelo menos, uma das Casas do Congresso Nacional. II Normas orçamentárias são impedidas de ser submetidas a processo de Ação Declaratória de Inconstitucionalidade por ser atos normativos de efeito concreto. III Leis e atos normativos municipais são impedidos de ser objeto de controle abstrato de constitucionalidade perante o STF. Está correto o que se afirma em

Alternativas

Ficha técnica da questão

Banca
Petrobras
Órgão
Diversas
Ano
2011
Disciplina
Direito Constitucional
Nº na prova
Tipo
Múltipla escolha

Fonte: prova oficial · Extração determinística com gabarito oficial conferido.

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