Questão de Direito Administrativo — Petrobras 2011

Question

O controle externo contábil, financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial da União e das entidades da Administração
Pública Federal é exercido pelo Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU).
São competências constitucionalmente outorgadas ao TCU, EXCETO

Accepted Answer

Alternativa E: sustar a execução de contratos administrativos, se verificada ilegalidade ou antieconomicidade, submetendo a decisão,
a posteriori, à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.

Answer

Alternativa A: fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros
instrumentos congêneres, ao Estado, ao Distrito Federal ou aos Municípios.

Answer

Alternativa B: assinar prazo para que o órgão ou a entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se
verificada ilegalidade.

Answer

Alternativa C: aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei,
dentre as quais, multa proporcional ao dano causado ao erário.

Answer

Alternativa D: julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração
direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público Federal.

Questão de Direito Administrativo — Petrobras — 2011 — Diversas

Ficha técnica da questão

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