Questão de Direito Administrativo — Petrobras 2010

Question

O Tribunal de Contas da União (TCU) instaurou, em 2009, Tomada de Contas Especial visando à apuração de
irregularidades e à identificação de responsáveis em decorrência de atos praticados no âmbito de sociedade de economia
mista federal. A esse respeito, de acordo com a jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal, conclui-se que

Accepted Answer

Alternativa E: a postura do TCU é juridicamente correta, pois sua competência abrange a instauração de Tomada de Contas Especial
de administradores das entidades integrantes da administração indireta federal, inclusive sociedades de economia mista.

Answer

Alternativa A: o TCU extrapolou suas competências constitucionais, pois não lhe é lícito exercer o controle externo sobre entidades
dotadas de personalidade jurídica de direito privado, uma vez que seus servidores estão sujeitos ao regime celetista.

Answer

Alternativa B: a atuação do TCU é juridicamente correta desde que a sociedade de economia mista em questão seja uma empresa
estatal dependente, conforme critérios estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

Answer

Alternativa C: o instituto da Tomada de Contas Especial não é aplicável às sociedades de economia mista, pois seus bens e direitos
são privados, não se confundindo com o patrimônio público, de modo que eventual lesão não atinge o erário.

Answer

Alternativa D: a postura do TCU é inconstitucional, pois invade as competências regulatórias e sancionatórias outorgadas às agências
reguladoras para controlar os diversos segmentos de atuação das sociedades de economia mista federais.

Questão de Direito Administrativo — Petrobras — 2010 — Diversas

Ficha técnica da questão

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