Questão de Direito Administrativo — Petrobras 2010

Question

Em âmbito federal, o direito da Administração Pública de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis
para os destinatários

Accepted Answer

Alternativa C: decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

Answer

Alternativa A: não se submete a prazo decadencial, em decorrência do princípio da legalidade.

Answer

Alternativa B: decai em dez anos, contados da data da ciência do vício de legalidade, salvo comprovada má-fé.

Answer

Alternativa D: decai em três anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

Answer

Alternativa E: prescreve em cinco anos após o término do exercício de mandato, cargo em comissão ou função de confiança.

Questão de Direito Administrativo — Petrobras — 2010 — Diversas