Questão de Informática — Petrobras 2008

Question

Acerca do procedimento de desapropriação por utilidade pública, regulado no art. 5o, inc. XXIV, da Constituição Federal e
no Decreto-Lei no 3.365/41, é correto afirmar que

Accepted Answer

Alternativa D: podem ser desapropriados bens imóveis destinados à exploração dos serviços públicos prestados por concessionários
privados.

Answer

Alternativa A: a desapropriação de qualquer bem dependerá de declaração de utilidade pública por parte da autoridade competente,
cuja expedição requer prévia autorização legislativa.

Answer

Alternativa B: a desapropriação apenas pode ser efetuada através de processo judicial.

Answer

Alternativa C: é vedado ao juiz imitir provisoriamente o expropriante na posse do bem antes do trânsito em julgado da ação de
desapropriação.

Answer

Alternativa E: corresponde a procedimento de competência exclusiva da União Federal.

Questão de Informática — Petrobras — 2008 — Diversas

Ficha técnica da questão

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