Por expressa vedação legal, não é admissível a nomeação de ações a fim de garantir a execução fiscal.
Questão — da prova oficial, com gabarito conferido contra o gabarito publicado pela banca. Resolva abaixo e veja a explicação comentada.
Por expressa vedação legal, não é admissível a nomeação de ações a fim de garantir a execução fiscal.
Fonte: prova oficial · Extração determinística com gabarito oficial conferido.
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