Questão de Direito Processual CivilPetrobras — 2005Diversas

Questão da prova oficial, com gabarito conferido contra o gabarito publicado pela banca. Resolva abaixo e veja a explicação comentada.

Questão 1Petrobras·Diversas·2005Direito Processual Civil

Quanto à utilização dos bens públicos por particulares, pode-se afirmar que: I - a autorização de uso de bem público é ato administrativo discricionário e precário, dispensando lei autorizativa e licitação para o seu deferimento; II - a concessão de uso de bem público é contrato administrativo pelo qual o Poder Público atribui a utilização exclusiva de um bem público ao particular; III - a concessão de uso de bem público depende de lei autorizativa para o seu deferimento; IV - o ato de autorização de uso de bem público expedido pela Administração Pública pode fixar condições de utilização do bem pelo particular. Estão corretas as afirmativas:

Alternativas

Ficha técnica da questão

Banca
Petrobras
Órgão
Diversas
Ano
2005
Disciplina
Direito Processual Civil
Nº na prova
Tipo
Múltipla escolha

Fonte: prova oficial · Extração determinística com gabarito oficial conferido.

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