Questão de Direito Processual Civil — Petrobras 2005

Question

NÃO cabe Recurso de Revista para Turma do Tribunal Superior do Trabalho das decisões proferidas em grau de recurso
ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho, quando:

Accepted Answer

Alternativa B: derem ao mesmo dispositivo de lei federal interpretação diversa da que lhe houver dado o mesmo Tribunal ou o
Tribunal Superior do Trabalho por uma de suas Turmas.

Answer

Alternativa A: derem ao mesmo dispositivo de lei estadual interpretação divergente da que lhe houver dado a Súmula de
Jurisprudência Uniforme do Tribunal Superior do Trabalho.

Answer

Alternativa C: derem ao mesmo dispositivo de Acordo Coletivo interpretação divergente da que lhe houver dado a Súmula de
Jurisprudência Uniforme do Tribunal Superior do Trabalho.

Answer

Alternativa D: forem proferidas com afronta direta e literal à Constituição Federal.

Answer

Alternativa E: forem proferidas com violação de lei federal.

Questão de Direito Processual Civil — Petrobras — 2005 — Diversas

Ficha técnica da questão

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