Questão de Direito Administrativo — Petrobras 2005

Question

Considerando os dispositivos constantes na Lei no 8.666/93, referentes às hipóteses de dispensa e inexigibilidade de
licitação, assinale a opção que apresenta uma afirmação INCORRETA.

Accepted Answer

Alternativa B: Nas hipóteses de inexigibilidade de licitação, não há obrigatoriedade de celebração de contrato escrito.

Answer

Alternativa A: O rol de hipóteses de dispensa de licitação previsto no artigo 24 da Lei no 8.666/93 é taxativo.

Answer

Alternativa C: Nas hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação, se comprovado superfaturamento, respondem solidariamente
pelo dano causado à Fazenda Pública o fornecedor dos bens e o agente público responsável.

Answer

Alternativa D: As hipóteses de inexigibilidade de licitação devem ser justificadas nos respectivos processos administrativos, os quais
deverão ser instruídos com a razão da escolha do fornecedor dos bens ou do executante dos serviços, bem como com a
justificativa do preço contratado.

Answer

Alternativa E: É inexigível a licitação sempre que houver inviabilidade de competição, mesmo que em situação distinta das hipóteses
elencadas nos incisos do artigo 25 da Lei no 8.666/93.

Questão de Direito Administrativo — Petrobras — 2005 — Diversas

Ficha técnica da questão

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