Questão de Legislação Federal — PC-TO 2014

Question

A Constituição Federal determina que o civilmente identificado
não será submetido à identificação criminal, salvo
nas hipóteses previstas em lei. Acerca dessa norma, e
consoante a Lei n. 12.037/2009,

Accepted Answer

Alternativa D: o requerimento da retirada da identificação fotográfica do inquérito ou processo, desde que apresente provas de sua
identificação civil, é facultado ao indiciado ou ao réu, após o arquivamento definitivo do inquérito, ou trânsito em julgado da
sentença.

Answer

Alternativa A: a identificação criminal, mesmo se apresentado documento de identificação, poderá ocorrer quando for essencial às
investigações policiais, por despacho de ofício da autoridade policial competente.

Answer

Alternativa B: a identificação criminal deverá contar com o processo datiloscópico, o registro fotográfico e a coleta de material
biológico para a obtenção do perfil genético, que serão juntados aos autos da comunicação da prisão em flagrante, ou do
inquérito policial ou de outra forma de investigação.

Answer

Alternativa C: a revelação da identificação criminal do indiciado em atestados de antecedentes ou em informações não destinadas ao
juízo criminal é vedada, mesmo após o trânsito em julgado da sentença condenatória.

Questão de Legislação Federal — PC-TO — 2014 — Diversas

Ficha técnica da questão

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