Questão de Legislação Federal — PC-TO 2014

Question

O Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana
(CDDPH) é o órgão colegiado mais antigo de defesa dos
Direitos Humanos da República, instituído pela Lei n. 4.319,
de 16 de março de 1964, alterada pela Lei n. 5.763, de 15
de dezembro de 1971, e pela Lei n. 10.683, de 28 de maio
de 2003. Desde sua origem, o CDDPH se apresenta como
uma instância que responde, essencialmente, às violações
de direitos humanos. Nesse contexto,

Accepted Answer

Alternativa C: o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana é competente para recomendar ao governo federal e aos
Estados e Territórios a eliminação, do quadro dos seus serviços civis e militares, de todos os seus agentes reincidentes na
prática de atos violadores dos diretos da pessoa humana.

Answer

Alternativa A: a Presidência do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana será eleita pela maioria absoluta dos Membros
do Conselho, em primeira chamada, e, não havendo quórum, pela maiora simples na segunda chamada.

Answer

Alternativa B: as sessões do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, salvo decisão contrária tomada pela maioria
absoluta de seus membros, serão públicas, divulgando–se pelo órgão oficial da União e dos Estados a íntegra do
julgamento de cada processo.

Answer

Alternativa D: o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana tem competência para recomendar o aperfeiçoamento dos
serviços de polícia técnica da União, dos Estados, Territórios e Municípios, de modo a possibilitar a comprovação da
autoria dos delitos por meio de provas indiciárias.

Questão de Legislação Federal — PC-TO — 2014 — Diversas

Ficha técnica da questão

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