Questão de Legislação Federal — PC-TO 2014

Question

No que diz respeito ao Direito de Representação e ao processo

de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal,
nos casos de abuso de autoridade, a Lei n. 4.898/1965 estabelece
o seguinte:

Accepted Answer

Alternativa C: constitui abuso de autoridade quando o carcereiro ou a autoridade policial cobrar carceragem, custas, emolumentos ou
qualquer outra despesa, desde que a cobrança não tenha apoio em lei, quer quanto à espécie, quer quanto ao seu valor.

Answer

Alternativa A: considera?se autoridade sujeita às sanções dessa lei, quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil
ou militar, desde que em caráter efetivo e com a respectiva remuneração.

Answer

Alternativa B: poderá ser cominada a pena autônoma ou acessória, de não poder o acusado exercer funções de natureza policial ou
militar no município da culpa, por prazo de um a dez anos, quando o abuso for cometido por autoridade policial.

Answer

Alternativa D: deve ser sobrestado o processo administrativo de apuração do ato considerado abusivo, para o fim de aguardar a
decisão da ação penal ou da ação que visa à responsabilização civil.

Questão de Legislação Federal — PC-TO — 2014 — Diversas

Ficha técnica da questão

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