Questão de Legislação Penal Especial — PC-SP 2022

Question

No que concerne aos investigados em inquérito policial que investiga uso da força letal,  é correto afirmar que a Lei n
o
13.964/2019 (Pacote Anticrime):

Accepted Answer

Alternativa D: havendo necessidade de indicação de defensor, a defesa caberá preferencialmente à Defensoria Pública,e, nos locais
em que ela não estiver instalada, a União ou a Unidade da Federação correspondente à respectiva competência territorial
do procedimento instaurado deverá disponibilizar profissional para acompanhamento e realização de todos os atos
relacionados à defesa administrativa do investigado.

Answer

Alternativa A: a indicação do profissional para o exercício da defesa do servidor deverá ser precedida de manifestação de que não
existe defensor público lotado na área territorial onde tramita o inquérito e com atribuição para nele atuar, hipótese em que
poderá ser indicado Bacharel em Direito, como defensor ad hoc, mesmo sem inscrição na OAB.

Answer

Alternativa B: havendo necessidade de indicação de defensor, a defesa caberá exclusivamente à Defensoria Pública, e, nos locais
em que ela não estiver instalada, a União ou a Unidade da Federação correspondente à respectiva competência territorial
do procedimento instauradodeverá disponibilizar profissional para acompanhamento e realização de todos os atos
relacionados à defesa administrativa do investigado.

Answer

Alternativa C: na hipótese de não atuação da Procuradoria do Estado, os custos com o patrocínio dos interesses dos investigados
nos procedimentos de que trata esse artigo correrão por conta do orçamento próprio da instituição a que este esteja
vinculado à época da ocorrência dos fatos investigados.

Answer

Alternativa E: não contemplou qualquer dispositivo nesse sentido.

Questão de Legislação Penal Especial — PC-SP — 2022 — Diversas

Ficha técnica da questão

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