Questão de Legislação Penal Especial — PC-SP 2022

Question

É correto afirmar que a Lei n
o
 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade) alterou a Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da
Advocacia e a OAB) a fim de:

Accepted Answer

Alternativa A: tipificar como crime apenado com detenção a conduta de violar determinados direitos ou prerrogativas previstos na
referida legislação.

Answer

Alternativa B: alterar a tipificação de uma conduta anteriormente descrita como contravenção penal, para crime apenado com
reclusão.

Answer

Alternativa C: alterar o rol de prerrogativas dos advogados, ampliando e prevendo como crime apenado com reclusão, a violação de
direito ou prerrogativas.

Answer

Alternativa D: prever como crime inafiançável e apenado comdetenção a violação de direito ou prerrogativas dos advogados.

Answer

Alternativa E: alterar o rol de prerrogativas dos advogados, ampliando e prevendo como crime apenado com detenção, a violação de
qualquer direito ou prerrogativas, previstos na legislação.

Questão de Legislação Penal Especial — PC-SP — 2022 — Diversas

Ficha técnica da questão

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