Questão de Legislação Penal Especial — PC-SP 2022

Question

Nos termos da Lei n
o
 11.340/2006 (Lei “Maria da Penha”), é correto afirmar que:

Accepted Answer

Alternativa B: na hipótese de prisão em flagrante por descumprimento de decisão judicial que deferiu medidas protetivas de urgência,
apenas a autoridade judicial poderá conceder fiança.

Answer

Alternativa A: a conduta que configure calúnia, difamação ou injúria, contra mulher, trata-se de uma forma de violência doméstica
caracterizada pela violência física.

Answer

Alternativa C: é direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar o atendimento policial e pericial especializado,
prestado por servidores – exclusivamente do sexo feminino.

Answer

Alternativa D: em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão preventiva do agressor, decretada pelo
juiz, somente mediante requerimento do Ministério Público.

Answer

Alternativa E: A conduta de descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas tipifica um crime
apenado com reclusão.

Questão de Legislação Penal Especial — PC-SP — 2022 — Diversas

Ficha técnica da questão

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