Questão de Legislação Federal — PC-SP 2022

Question

Nos termos da Lei n
o
 13.874/2019 (Declaração de Direitos de Liberdade Econômica e garantias de livre mercado), é dever
da administração pública e das demais entidades que se sujeitam a esta Lei, na aplicação da ordenação pública sobre
atividades econômicas privadas

Accepted Answer

Alternativa D: observar o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração decorrentes do exercício de atividade considerada
de baixo ou médio risco.

Answer

Alternativa A: proceder à aplicação de sanções com base em termos objetivos, sendo vedada a lavratura de auto de infração em
termos subjetivos.

Answer

Alternativa B: observar o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração decorrentes do exercício de atividade considerada
de alto risco.

Answer

Alternativa C: dispensar tratamento justo, previsível e isonômico entre todos os agentes que atuam na administração pública.

Answer

Alternativa E: proceder à lavratura de autos de infração com base em termos objetivos, sendo vedada a lavratura de auto de infração
em termos subjetivos.

Questão de Legislação Federal — PC-SP — 2022 — Diversas

Ficha técnica da questão

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