Questão de Legislação Federal — PC-SP 2022

Question

A Lei n
o
 9.434/97 dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e
tratamento e dá outras providências. Em relação às sanções penais e administrativas dessa Lei, é correto afirmar que

Accepted Answer

Alternativa D: remover tecidos, órgãos ou partes do corpo de pessoa ou cadáver, em desacordo com as disposições dessa Lei, é
punível com pena de reclusão de dois a seis anos e multa de 100 a 360 dias-multa.

Answer

Alternativa A: deixar de recompor cadáver, devolvendo-lhe aspecto condigno, para sepultamento, ou retardar sua entrega aos
familiares é passível de pena de detenção de um a seis meses.

Answer

Alternativa B: realizar transplante ou enxerto utilizando tecidos, órgãos ou partes do corpo humano de que se tem ciência terem sido
obtidos em desacordo com os dispositivos dessa Lei é punível com pena de reclusão de quatro a oito anos e multa de 200
a 360 dias-multa.

Answer

Alternativa C: comprar ou vender tecidos, órgãos ou partes do corpo humano são crimes graves, com pena de reclusão de seis
meses a dois anos e multa de 100 a 200 dias-multa.

Answer

Alternativa E: se o crime é cometido mediante paga ou promessa de recompensa ou por outro motivo torpe, a pena de reclusão é de
oito a doze anos e multa de 300 a 450 dias-multa.

Questão de Legislação Federal — PC-SP — 2022 — Diversas

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