Questão de Legislação Estadual — PC-SP 2022

Question

De acordo com a Lei n
o
 10.621/68 (Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de São Paulo), assinale a alternativa
correta.

Accepted Answer

Alternativa D: A posse deverá verificar-se no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação do ato de provimento do cargo,
podendo ser prorrogado por igual período, a requerimento do interessado.

Answer

Alternativa A: O servidor preso em flagrante, preventiva ou temporariamente, ou pronunciado será considerado afastado do exercício
do cargo, sem prejuízo da remuneração, até a condenação ou absolvição transitada em julgado.

Answer

Alternativa B: As reposições devidas pelo funcionário e as indenizações por prejuízos que causar à Fazenda Pública Estadual serão
descontadas em parcelas mensais não excedentes a 25% do vencimento ou da remuneração.

Answer

Alternativa C: Considera-se como de efetivo exercício, para todos os efeitos legais, os dias em que o funcionário estiver afastado do
serviço em virtude de faltas abonadas, observados os limites previstos em lei.

Answer

Alternativa E: A reintegração é o reingresso no serviço público, decorrente da decisão judicial passada em julgado, com
ressarcimento de prejuízos resultantes do afastamento, inclusive com o pagamento das verbas de natureza indenizatória.

Questão de Legislação Estadual — PC-SP — 2022 — Diversas

Ficha técnica da questão

Comentários da comunidade(0)