Questão de Legislação Estadual — PC-SP 2022

Question

Nos termos do previsto na Lei Estadual n
o
 10.948, de 05 de novembro de 2001, (Dispõe sobre as penalidades a serem
aplicadas à prática de discriminação em razão de orientação sexual e dá outras providências) e do Decreto Estadual n
o
55.589, de 17 de março de 2010 (Regulamenta a Lei n
o
 10.948/2001), é correto afirmar que

Accepted Answer

Alternativa A: a prática dos atos discriminatórios a que se refere esta lei será apurada em processo administrativo, que terá início
mediante: reclamação do ofendido; ato ou ofício de autoridade competente; comunicado de organizações não
governamentais de defesa da cidadania e direitos humanos.

Answer

Alternativa B: recebida a denúncia, competirá à Secretaria da Segurança Pública promover a instauração do processo administrativo
devido para apuração e imposição das penalidades cabíveis.

Answer

Alternativa C: na hipótese de configuração, em tese, de infração penal, a comissão especial, no prazo de 5 (cinco) dias, contados de
sua ciência, dará notícia do fato ao Ministério Público, instruída com as cópias dos documentos pertinentes.

Answer

Alternativa D: a Secretaria da Segurança Pública, para cumprir o disposto nesta lei e fiscalizar o seu cumprimento, poderá firmar
convênios com os Municípios, com a Assembleia Legislativa e com as Câmaras Municipais.

Answer

Alternativa E: o cidadão homossexual, bissexual ou transgênero que for vítima dos atos discriminatórios deverá apresentar sua
denúncia, exclusivamente, via Internet ou facsímile ao órgão estadual competente e/ou a organizações não
governamentais de defesa da cidadania e direitos humanos.

Questão de Legislação Estadual — PC-SP — 2022 — Diversas

Ficha técnica da questão

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