Questão de Direito Constitucional — PC-SP 2022

Question

Poder constituinte originário é o que cria uma Constituição. Assinale a alternativa correta, considerando as características
desse importante instituto jurídico.

Accepted Answer

Alternativa D: O princípio da segurança das relações jurídicas não permite a restauração da eficácia de lei que perdeu vigência com o
advento de uma nova Constituição, quando esta é revogada por uma terceira Constituição.

Answer

Alternativa A: Não é possível a declaração de inconstitucionalidade de norma anterior à Constituição, com ela materialmente
compatível, editada com desobediência à Constituição então vigente.

Answer

Alternativa B: O Poder Judiciário pode exercer controle de constitucionalidade sobre preceitos estatuídos pelo poder constituinte
originário.

Answer

Alternativa C: O poder constituinte originário da origem à nova ordem jurídica, razão pela qual os diplomas infraconstitucionais
perdem vigor com o advento de uma nova Constituição.

Answer

Alternativa E: As normas supervenientes do poder constituinte originário possuem como regra eficácia retroativa mínima e média e,
excepcionalmente, eficácia retroativa máxima.

Questão de Direito Constitucional — PC-SP — 2022 — Diversas

Ficha técnica da questão

Comentários da comunidade(0)