Questão de Direito Administrativo — PC-SP 2022

Question

A respeito do princípio da publicidade, com base na jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal e na Lei de
Acesso à Informação (Lei n
o
 12.527/11), é correto afirmar que

Accepted Answer

Alternativa D: as exceções à transparência, previstas na Lei de Acesso à Informação, devem ser interpretadas restritivamente, sob
forte escrutínio do princípio da proporcionalidade.

Answer

Alternativa A: é vedada a imposição de sigilo sobre fiscalização em andamento, relacionada à repressão de infração.

Answer

Alternativa B: os processos administrativos sancionadores instaurados por agências reguladoras contra concessionárias de serviço
público devem permanecer em sigilo até a aplicação de eventual sanção, em função do princípio constitucional da
presunção de inocência.

Answer

Alternativa C: é válida a conduta de obstar a divulgação de informações sobre verbas indenizatórias recebidas por parlamentar.

Answer

Alternativa E: é dever dos órgãos e entidades públicas promover, mediante requerimento, a divulgação em local de fácil acesso de
informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.

Questão de Direito Administrativo — PC-SP — 2022 — Diversas

Ficha técnica da questão

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