Questão de Direito Administrativo — PC-SP 2022

Question

É correto afirmar que a Lei n
o
 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), entre outras alterações, no que
se refere aos crimes,

Accepted Answer

Alternativa E: revogou os crimes previstos na Lei n
o
 8.666/93, inserindo no Código Penal novas tipificações de crimes em licitações e
contratos administrativos.

Answer

Alternativa A: passou a contemplar modalidades de crimes culposos em licitações e contratos administrativos, apenando-os com
detenção.

Answer

Alternativa B: apenas alterou a Lei nº 8.666/1993, aumentando as penas previstas nas tipificações existentes.

Answer

Alternativa C: considerou como hediondos alguns crimes em licitações e contratos administrativos previstos na Lei n
o
 8.666/1993.

Answer

Alternativa D: tipificou novas condutas omissivas como contravenção penal, apenando-as com prisão simples e multa.

Questão de Direito Administrativo — PC-SP — 2022 — Diversas

Ficha técnica da questão

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