Questão de Direito Administrativo — PC-SP 2022

Question

A respeito da cobrança de valores pela utilização de faixas de domínio de rodovias por concessionárias de serviços
públicos, com base na Lei n
o
 8.987/95 e na jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

Alternativa A: As concessionárias de serviço público podem efetuar a cobrança pela utilização de faixas de domínio de rodovia,
mesmo em face de outra concessionária, desde que haja previsão editalícia e contratual.

Answer

Alternativa B: Ente público pode realizar a cobrança de taxa pelo uso de espaços públicos municipais por concessionárias de serviço
público.

Answer

Alternativa C: A remuneração de concessionárias de serviços públicos se dá pela cobrança de tarifa, não sendo autorizada a
cobrança de valores adicionais pela utilização de faixas de domínio por terceiros.

Answer

Alternativa D: A cobrança pelo uso de valores pelas concessionárias de serviços públicos pode ser realizada independentemente da
existência de previsão em edital, desde que os valores sejam utilizados para garantir a modicidade de tarifas.

Answer

Alternativa E: Considerando que a concessão confere ao concessionário o poder de prestar o serviço por sua conta e risco, eventual
receita acessória não será levada em consideração para aferir o equilíbrio econômico-financeiro do contrato.

Questão de Direito Administrativo — PC-SP — 2022 — Diversas

Ficha técnica da questão

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