Questão de Legislação Penal Especial — PC-SP 2018

Question

Nos termos da Lei no 9.099/95, com as alterações feitas pela Lei no 11.313/06 (Lei dos Juizados Especiais Criminais), é
correto afirmar que

Accepted Answer

Alternativa C: além das hipóteses do Código Penal e da legislação especial, dependerá de representação a ação penal relativa aos
crimes de lesões corporais leves e lesões culposas.

Answer

Alternativa A: consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a
um ano, prevendo ou não a lei procedimento especial.

Answer

Alternativa B: consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo as contravenções penais a que a lei comine pena máxima
não superior a um ano, prevendo ou não a lei procedimento especial.

Answer

Alternativa D: a ação penal relativa aos crimes de lesões corporais leves independe de representação da vítima lesionada, entretanto,
se o crime for de lesão corporal culposa, há necessidade da representação.

Answer

Alternativa E: além das hipóteses do Código Penal e da legislação especial, dependerá de representação a ação penal relativa aos
crimes de lesões corporais dolosas e lesões culposas leves.

Questão de Legislação Penal Especial — PC-SP — 2018 — Diversas

Ficha técnica da questão

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