Questão de Atualidades — PC-SP 2018

Question

Pelo entendimento original da Constituição, o foro privilegiado garantido a autoridades como parlamentares fazia com que
eles fossem processados por infrações penais comuns no Supremo. No caso de deputados federais e senadores, o
Supremo Tribunal Federal (STF) restringiu o entendimento para os crimes cometidos no exercício do mandato e em função
do cargo.
(https://veja.abril.com.br. 10.05.2018. Adaptado)
A notícia é relativa à votação realizada pelo STF, cujo resultado, aprovado por nove votos a um, aponta que o foro
privilegiado

Accepted Answer

Alternativa A: não vale para os casos de improbidade administrativa, caso, por exemplo, da situação em que o agente público
provoque perdas ao patrimônio público.

Answer

Alternativa B: necessitará ser ampliado, em favor dos parlamentares federais, para abranger crimes de quaisquer naturezas, desde
que ocorridos no exercício do mandato.

Answer

Alternativa C: deverá ser mantido aos parlamentares eleitos pelo voto direto, bem como aos chefes do Poder Executivo e Judiciário,
quando da esfera federal.

Answer

Alternativa D: não prevalecerá para os suplentes de senadores e deputados federais, e para ministros de Estado com menos de um
ano do cargo.

Answer

Alternativa E: não terá validade para os casos de crimes que, na ocorrência de condenação, não prevejam a perda de mandato do
parlamentar.

Questão de Atualidades — PC-SP — 2018 — Diversas

Ficha técnica da questão

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