Aos crimes previstos na Lei n.º 10.741, de 2003 – Estatuto do Idoso –, aplica–se o procedimento previsto na Lei n.º 9.099, de 26 de setembro de 1995, desde que a pena máxima privativa de liberdade não ultrapasse
Questão — da prova oficial, com gabarito conferido contra o gabarito publicado pela banca. Resolva abaixo e veja a explicação comentada.
Aos crimes previstos na Lei n.º 10.741, de 2003 – Estatuto do Idoso –, aplica–se o procedimento previsto na Lei n.º 9.099, de 26 de setembro de 1995, desde que a pena máxima privativa de liberdade não ultrapasse
Fonte: prova oficial · Extração determinística com gabarito oficial conferido.
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