Questão de Direito Civil — PC-SP 2014

Question

Assinale a alternativa correta, de acordo com as disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
(Decreto–Lei n.º 4.657/1942).

Accepted Answer

Alternativa A: A lei nova revoga a lei antiga, quando com esta incompatível, ainda que não haja expressa declaração de revogação.

Answer

Alternativa B: As correções a texto de lei já em vigor não implicam em lei nova.

Answer

Alternativa C: A repristinação é regra no direito brasileiro, admitindo–se disposição legal que afaste sua incidência.

Answer

Alternativa D: Entende–se por ato jurídico perfeito a decisão judicial da qual não caiba mais recurso.

Answer

Alternativa E: O Brasil não adota, em regra, o instituto da vacatio legis, salvo no estrangeiro, quando admitida a obrigatoriedade da lei
brasileira.

Questão de Direito Civil — PC-SP — 2014 — Diversas