De acordo com a Lei Estadual do Processo Administrativo (Lei n.º 10.177/1998), uma vez requerida a expedição de certidão de autos de procedimento em poder da Administra– ção, a autoridade competente deverá apreciar o requerimento em 05 dias
Questão — da prova oficial, com gabarito conferido contra o gabarito publicado pela banca. Resolva abaixo e veja a explicação comentada.
De acordo com a Lei Estadual do Processo Administrativo (Lei n.º 10.177/1998), uma vez requerida a expedição de certidão de autos de procedimento em poder da Administra– ção, a autoridade competente deverá apreciar o requerimento em 05 dias
Fonte: prova oficial · Extração determinística com gabarito oficial conferido.
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