Questão de Legislação Penal Especial — PC-SP 2013

Question

Assinale a alternativa que está de acordo com o disposto na Lei Maria da Penha (Lei n.º 11.340/2006).

Accepted Answer

Alternativa E: O juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e
psicológica, a manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até seis
meses.

Answer

Alternativa A: Em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão preventiva do agressor, a ser decretada
pela autoridade policial competente, desde que esta entenda urgente e indispensável a sua aplicação.

Answer

Alternativa B: Nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, poderão ser aplicadas ao réu as penas de detenção,
reclusão, de pagamento de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a imposição de multa.

Answer

Alternativa C: Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, poderá ser aplicada ao agressor, entre outras, a
medida protetiva de urgência de afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida, podendo a
intimação ser entregue pela ofendida diretamente ao agressor.

Answer

Alternativa D: No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá, entre outras
providências, conceder-lhe as medidas protetivas de urgência cabíveis no caso.

Questão de Legislação Penal Especial — PC-SP — 2013 — Diversas

Ficha técnica da questão

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