Questão de Legislação Penal Especial — PC-SP 2013

Question

Fulano, casado com Ciclana, num momento de discussão no lar, destruiu parte dos instrumentos de trabalho de sua
esposa. Considerando a conduta de Fulano em face do disposto na Lei Maria da Penha, pode-se afirmar que

Accepted Answer

Alternativa C: Fulano estará sujeito à prisão preventiva, a ser decretada pelo juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Públi co ou
mediante representação da autoridade policial.

Answer

Alternativa A: Fulano, pela sua conduta, poderá ser submetido à pena de pagamento de cestas básicas em favor de entidades
assistenciais.

Answer

Alternativa B: Fulano não se sujeitará às penas da Lei Maria da Penha, pois a sua conduta ocorreu apenas dentro do ambiente
familiar.

Answer

Alternativa D: Fulano não poderá ser processado pela Lei Maria da Penha, tendo em vista que esta se destina a proteger a mulher
contra agressões físicas, psicológicas ou morais, mas não patrimoniais.

Answer

Alternativa E: Ciclana terá direito a obter medida judicial protetiva de urgência contra Fulano, podendo entregar pessoalmente a
intimação da respectiva medida ao seu marido.

Questão de Legislação Penal Especial — PC-SP — 2013 — Diversas

Ficha técnica da questão

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