O crime de fraude no pagamento por meio de cheque (CP, art. 171, § 2.º, VI) tem expressa previsão de aumento de pena, na razão de um terço, se
Questão — da prova oficial, com gabarito conferido contra o gabarito publicado pela banca. Resolva abaixo e veja a explicação comentada.
O crime de fraude no pagamento por meio de cheque (CP, art. 171, § 2.º, VI) tem expressa previsão de aumento de pena, na razão de um terço, se
Fonte: prova oficial · Extração determinística com gabarito oficial conferido.
Nenhum comentário ainda. Seja o primeiro a explicar como resolveu.