Questão de Direito Administrativo — PC-SP 2013

Question

Assinale a alternativa correta a respeito da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992).

Accepted Answer

Alternativa E: Será punido com a pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente
público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa.

Answer

Alternativa A: Na ação judicial de improbidade administrativa, a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos se
efetivam com o deferimento da liminar pela autoridade judiciária competente.

Answer

Alternativa B: Além de outras penalidades, aquele que cometer ilícito previsto na Lei de Improbidade Administrativa ficará sujeito à
cassação de seus direitos políticos.

Answer

Alternativa C: As penas cominadas pela Lei de Improbidade Adminis- trativa são específicas e individualizadas, não podendo atingir o
sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente.

Answer

Alternativa D: Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à vítima
representar à autoridade judiciária, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.

Questão de Direito Administrativo — PC-SP — 2013 — Diversas

Ficha técnica da questão

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