Questão de Medicina Legal — PC-SP 2011

Question

É correto afirmar, nos termos do que determina a Lei contra a Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Lei n.°
11.340/06) que

Accepted Answer

Alternativa B: a autoridade policial deverá fornecer transporte para a ofendida e seus dependentes para abrigo ou local seguro,
quando houver risco de vida.

Answer

Alternativa A: a autoridade policial poderá determinar, de imediato, o afastamento do agressor do lar, domicílio ou local de
convivência com a ofendida.

Answer

Alternativa C: ao agressor condenado é cabível a aplicação de pena de pagamento de cesta básica ou outras de prestação
pecuniária

Answer

Alternativa D: as medidas protetivas de urgência serão aplicadas isolada ou cumulativamente, mas em nenhuma hipótese, poderão
ser substituídas.

Answer

Alternativa E: A autoridade policial poderá, de imediato, determinar a restituição de bens indevidamente subtraídos pelo agressor à
ofendida.

Questão de Medicina Legal — PC-SP — 2011 — Diversas

Ficha técnica da questão

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